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sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Menores de 6 anos poderão se matricular no primeiro ano do ensino fundamental


Decisão tomada ontem, por unanimidade, em sessão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assegurou que crianças com menos de 6 anos poderão ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas de Pernambuco.

Assim, os menores de seis anos têm o direito assegurado de serem alfabetizados, sem que caiba mais recurso ao TRF5, pois a decisão foi unânime. Se houver recurso dos Ministérios da Educação ou Público Federal (MPF), deverá ser feito no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do desembargador-relator do processo, Lázaro Guimarães não abrangeu todo o País, restringiu-se ao Estado, e vale para o ano letivo de 2013. Autor da ação, o MPF pretendia que a decisão tivesse eficácia para todo o território nacional.

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