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terça-feira, 10 de julho de 2012

Tribunal rejeita contas da Câmara Municipal de Pedra

Após encontrar diversas irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Pedra pertinente ao exercício financeiro de 2008, a Primeira do TCE julgou irregular a gestão do presidente do Legislativo Municipal, à época, Jocivan Cavalcanti. Pela prática de infrações, o relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, aplicou-lhe uma multa de R$ 6.000,00, além de fazer algumas determinações, visando à melhoria da Gestão da Casa Legislativa.

Segundo voto do relator, as principais falhas não esclarecidas, mesmo após defesa foram:
:: Ausência de recolhimento das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social pelos vereadores, bem como da parte patronal;

:: Reincidência no descumprimento de determinações emitidas pelo TCE;
: Descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (assumir despesas que se prolongam além do mandato do gestor público);

:: Irregularidades na realização de despesas com combustível.
Por essas razões, foi-lhe aplicada a multa e determinada a devolução de R$ 4.193,00. Também ficou determinado:
    a) Proceder à retenção e recolhimento integral das contribuições dos vereadores e patronal devidas ao RGPS, e consequente contabilização de tais despesas;
    b) Apresentar no processo de prestação de contas, as informações requeridas na Resolução do TCE-PE;
    c) Promover ações com a finalidade de implantar as determinações exaradas pelo TCE-PE;
    d) Proceder a implantação de controles de gastos com combustíveis
    e) Proceder à retenção e recolhimento integral das contribuições dos vereadores e patronal devidas ao RGPS, e consequente contabilização de tais despesas;
    f) Apresentar no processo de prestação de contas, as informações requeridas na Resolução do TCE-PE;
    g) Promover ações com a finalidade de implantar as determinações exaradas pelo TCE-PE;
    h) Proceder a implantação de controles de gastos com combustíveis.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional de Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá acessar o site: www.tce.pe.gov.br.

fonte: TCE PE

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