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quarta-feira, 21 de março de 2012

recomendação do MPPE para pagamento do Piso Nacional dos professores de mais 10 cidades

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Promotores de Justiça, em exercício nas Promotorias das Comarcas de Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Inajá, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó, São Bento do Una e Venturosa, integrantes da 4ª Circunscrição Ministerial, com atribuições, respectivamente, na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, com suas posteriores alterações; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 6º, define como direito social o direito humano à educação, dispondo, ainda, no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado, estabelecendo, para tanto, que o ensino deve ser ministrado dentro de princípios, onde insere a valorização do magistério, com garantia de piso salarial nacional para os profissionais da educação (art. 206, V); CONSIDERANrDO que o piso salarial dos profissionais da educação, por ser compreendido como direito difuso à educação de qualidade, deve ser tutelado pelo Ministério Público através dos instrumentos previstos em lei, cabendo-lhe promover, para tanto, as medidas necessárias à sua garantia, nos termos do art. 129, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, sendo que, de acordo com o seu parágrafo único a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07 de 20 de junho de 2007. CONSIDERANDO que o art. 32, § 2º da Lei Nº 11.494/07, acima mencionada, que regulamentou o FUNDEB, dispõe que “o valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior; CONSIDERANDO que em cumprimento às disposições legais citadas o Ministério da Educação anunciou o reajuste do piso salarial nacional do magistério em 22,22% para o ano de 2012, o que corresponde à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010, elevando-o ao patamar de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; CONSIDERANDO que a multiplicada lei, através do seu art. 2º, § 2º, definiu como profissional do magistério público da educação básica aqueles que desempenham atividades de livre docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidade, com a formação mínima determinada pela legislação federal e diretrizes e bases da educação nacional ”. CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, analisando a ADI nº 4167, decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/08, reconhecendo, dentre outros aspectos, o piso salarial da educação com base no vencimento e não na remuneração global; CONSIDERANDO, ainda, que de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.738/08 a União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3O desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado ”; CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei e que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e ao respeito à Constituição e normas infraconstitucionais; CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está submetida a uma juridicidade mais ampla, da qual a Constituição é o seu vértice, cujos princípios devem nortear todas as relações de direito administrativo, posto que gozam de eficácia jurídica já reconhecida por nossos Tribunais; CONSIDERANDO, por fim, a recomendação exarada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, identificada 001/2012, cujos termos recomendam, com base no art. 5º, parágrafo único, II, da Lei Complementar 12/94 e art. 27, parágrafo único, inc. II, da Lei 8.625/93, aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco a adoção, no âmbito de suas atribuições, das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do valor reajustado para o ano de 2012 do piso salarial nacional dos professores; Resolvem RECOMENDAR ao Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos Municípios de ALAGOINHA, ARCOVERDE, BUÍQUE, IBIMIRIM, INAJÁ, MANARI, PEDRA, PESQUEIRA, POÇÃO, SANHARÓ, SÃO BENTO DO UNA, TUPANATINGA E VENTUROSA que efetuem:
a) no prazo de 60 (sessenta) dias, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito desses municípios, de forma que o valor a ser pago seja o de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinqüenta e um reais), para aqueles que prestam 40 (quarenta horas) semanais, lançando mão de todos os instrumentos previstos na lei orçamentária, para acréscimo da quantia da receita municipal destinada a pagamento dos valores salariais a ditos profissionais;
b) ao pagamento retroativo dos valores supra referidos, a partir do mês de janeiro/2012, no prazo de 90 (noventa) dias e em, no máximo, três parcelas iguais e mensalmente sucessivas;
c) a remessa às Promotorias de Justiça locais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo final estabelecido na letra “a”, a comprovação de dotação orçamentária suficiente para cumprimento da presente recomendação;
d) a remessa da comprovação de início do pagamento do acréscimo, ora tratado, bem assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo final estabelecido na letra “b”, a comprovação do início do pagamento dos valores já sobejamente referidos e retroativos à janeiro do corrente ano, assim como, ao final do pagamento, caso parcelado seja, a comprovação de todos os valores devidos, tudo com o fim de assegurar o fiel cumprimento da presente recomendação;
e) Cientificar aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos Municípios de Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó, São Bento do Uma, Tupanatinga e Venturosa que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização por improbidade administrativa daqueles que não lhe derem cumprimento.
REMETA-SE a presente RECOMENDAÇÃO: a) aos Prefeitos dos municípios mencionados acima, observando a eles os prazos aqui estabelecidos; b) aos Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de cada um desses municípios, para ciência; c) aos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais para conhecimento; e c) Ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP - Patrimônio Público, ao CAOP – Cidadania, à Corregedoria-Geral e à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação. Publique-se. Cumpra-se Arcoverde, sede das Promotorias da 4ª Circunscrição Ministerial, em 20 de março de 2012. TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA Promotora de Justiça de Pedra Coordenadora da 4ª Circunscrição Ministerial do MPPE EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR Promotor de Justiça de Alagoinha/Ibimirim CARLOS EDUARDO DOMINGOS SEABRA Promotor de Justiça de Arcoverde/Poção WALKIS PACHECO SOBREIRA Promotor de Justiça de Arcoverde DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE CARVALHO CLEMENTINO Promotora de Justiça de Buíque LEÔNCIO TAVARES DIAS Promotor de Justiça de Buíque GIOVANNA MASTROIANNI DE OLIVEIRA Promotora de Justiça de Inajá JEANNE BEZERRA SILVA Promotora de Justiça de Pesqueira HENRIQUE RAMOS RODRIGUES Promotor de Justiça de Sanharó DOMINGOS SÁVIO PEREIRA Promotora de Justiça de São Bento do Uma BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO Promotora de Justiça de Venturosa.
 
fonte: darciorabelo

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